O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Prestes Mattar, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), movida pelo deputado estadual Devanil Reginaldo da Silva, o Cobra Repórter (PSD), que busca a suspensão da Lei 12.575, de 29/9/2017, que institui o Plano de Valores para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Londrina, notificou e determinou nesta segunda (29) prazo para que a Prefeitura de Londrina e Câmara Municipal se manifestem em cinco dias e Procuradoria Geral do Estado e Procuradoria Geral de Justiça se manifestem em três dias.

A ação foi ingressada na última quinta (25) e pede a suspensão imediata da lei por entender que ela fere a Constituição Estadual e Federal, fere os direitos dos contribuintes, impõe aumento abusivo, falta de clareza e possui erros na tramitação.

Esta é a primeira ação que beneficia todos os moradores da cidade de Londrina.

Confira as ações do Deputado Cobra pelas cidades!