O deputado estadual Devanil Reginaldo da Silva, o Cobra Repórter, aguarda para a próxima semana a manifestação do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Prestes Mattar, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), sobre a ação movida por ele que busca a suspensão da Lei 12.575, de 29/9/2017, que institui o Plano de Valores para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Londrina.

Na última segunda (29), o relator notificou a Prefeitura de Londrina e Câmara Municipal para se manifestem em cinco dias e a Procuradoria Geral do Estado e Procuradoria Geral de Justiça, que teriam três dias para se posicionarem.

“Esperamos um posicionamento do TJ para a próxima semana, inclusive com liminar para suspender os efeitos da lei que, a cada dia, fica mais clara sua inconstitucionalidade e falta de transparência. Até vereadores declararam que não tinham real conhecimento do valor a ser reajustado, que dirá a população. Aprovaram um projeto às cegas”, reforçou.

Na ação do deputado, foram encontradas nove razões para a suspensão da lei. Veja quais são:

– Fere a capacidade contributiva: alto valor e não haver sido impedido a majoração sendo possível

– Fere a isonomia tributária

– Responsabiliza o contribuinte pela inércia de 16 anos sem reajuste

– Fere o Plano Diretor e a Constituição do Estado

– Falta de participação popular

– Ignorou as 27 emendas por conta do regime de urgência

– Ignorou o parecer das comissões

– Falta de transparência na obtenção dos valores

Confira as ações do Deputado Cobra pelas cidades!