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Renovação dos contratos de pedágio será submetida à ALEP

05 julho 2016 704 visualizações Infraestrutura › Notícias › Projetos

Com 48 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovada na sessão da última quarta-feira (29), foram aprovadas alterações na Lei Complementar nº76/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, incluindo os atuais contratos de pedágio no Paraná. Pela a emenda substitutiva, fica estabelecido que a formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Portanto, o substitutivo aprovado manteve apenas a autorização do Legislativo em caso de prorrogação do contrato de concessão. O projeto vai retornar na sessão de hoje (05), para análise em terceiro turno e em seguida deverá passar por mais uma votação, em redação final, para então seguir para a sanção do governador.

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