A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em 1º turno o Projeto de Lei (PL) que concede auxílio mensal de R$ 50 para compra de alimentos para pessoas de baixa renda nesta segunda-feira (06). Os recursos são do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza.

“O projeto faz parte do pacote de medidas sociais anunciadas pelo governador Ratinho Junior por conta da pandemia do coronavírus. A proposta é que o auxílio seja disponibilizado por três meses com possibilidade de prorrogação”, explicou o deputado estadual Cobra Repórter (PSD).

A 2ª votação é nesta terça (07). O benefício será operacionalizado por meio de um voucher ou outro modo que assegure crédito para futuras despesas nos mercados credenciados pela secretaria estadual da Agricultura e do Abastecimento.  O programa será regulamentado depois de passar pelo trâmite legislativo e contará com apoio das prefeituras para a distribuição dos vouchers.

Poderão receber o auxílio paranaenses que cumprem cumulativamente os seguintes requisitos: maiores de 18 anos; sem emprego formal; com renda familiar mensal per capita não superior a meio salário mínimo ou renda familiar mensal total que não exceda três salários mínimos; e que não são titulares de benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal ou estadual, ressalvados os beneficiários do programa Bolsa-Família.

De acordo com o Governo, também são considerados economicamente vulnerabilizados para efeito do projeto de lei o Microempreendedor Individual (MEI), o contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e o trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no CadÚnico.

O texto do PL limita a dois membros da mesma família o recebimento cumulativo. As condições de renda serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por autodeclaração, para os não inscritos.

Com informações da Agência Estadual de Notícias

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