A proposta que dispõe sobre medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, pandemias retornou à pauta de votação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na sessão desta segunda-feira (13).

O projeto de lei 167/2020 foi analisado em redação final e entre as medidas está a proibição do corte no fornecimento de água, luz e gás no período de emergência de saúde. “Vale ressaltar que, logo no início da pandemia, apresentei um requerimento solicitando, em caráter de urgência, a suspensão temporária dos cortes de fornecimento de luz e água para as unidades domiciliares e comerciais, enquanto durar o período de restrições vinculado à pandemia do coronavírus”, explicou o deputado estadual  Cobra Repórter (PSD).

Terão direito ao benefício famílias com renda total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50), idosos com mais de 60 anos de idade, pessoas diagnosticadas com coronavírus – COVID-19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas, pessoas com deficiência, trabalhadores informais, comerciantes enquadrados pela lei federal como micro e pequenas empresas ou microempreendedor individual. O projeto estabelece ainda que após o término da pandemia, o Governo poderá regulamentar o pagamento parcelado das dívidas.

Além de assegurar o fornecimento de água, energia elétrica e gás, o projeto também proíbe que operadoras de planos de saúde cobrem taxas extras para atender pacientes com Covid-19. Outro ponto abordado pelo texto-base é a autorização para que o governo estadual regulamente o pagamento parcelado de dívidas relativas à prestação de serviços.

Segundo a presidência da Alep, o projeto não tinha sido votado anteriormente após um pedido dos presidentes da Sanepar e Copel que, por se tratar de empresas de economia mista, tinham a necessidade de emitir um comunicado à Comissão de Valores Mobiliário (CVM) sobre a medida, mas que na prática já havia o compromisso do Governo do Estado em não efetuar o corte no fornecimento desses serviços essenciais.

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