O Projeto de Lei (PL) 514/2020foi aprovado por unanimidade com 46 votos, em segunda discussão, na sessão plenária remota da Assembleia Legislativa desta terça-feira (06). Agora, segue agora para sanção ou veto do governador Ratinho Junior.

O PL prevê que Instituições de Longa Permanência para Idoso (ILPIs) serão obrigadas a ter como responsável técnico um profissional com nível superior na área de saúde. A autoria é dos deputados estaduais Cobra Repórter (PSD) e Ademar Traiano (PSDB).

A proposta prevê que o gestor poderá acumular a função de responsável técnico caso ele tenha a formação exigida na proposição. O Projeto de Lei ainda exige que a capacitação e a reciclagem do profissional devam ser realizadas de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003), que determina em seu artigo 3º a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

O Projeto estabelece também que as Instituições em funcionamento terão o prazo de 180 dias para se adequarem aos termos da Lei quando for publicada. “Apesar de algumas instituições sustentarem a possibilidade de administração das ILPIs sem a necessidade de habilitação técnica em saúde, entendemos, para o bem de nossos idosos e para garantia de seus direitos, a imposição da obrigatoriedade de formação superior em saúde do responsável técnico”, justificou Cobra Repórter, que é também o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Criai) da Assembleia Legislativa.

A proposição tem origem em um pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

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