Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão por 51 votos, nesta segunda-feira (21), em sessão plenária remota da Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei (PL) 66/2021 do Poder Executivo que restabelece a isenção dos militares do Paraná, reformados ou beneficiários de pensão, portadores de moléstias graves da contribuição para o Sistema de Proteção Social, que tenham sido concedidas até 4 de dezembro de 2019.
“O objetivo da presente medida é garantir os direitos fundamentais a uma pequena parcela dos servidores públicos estaduais e seus pensionistas acometidos por moléstias graves, possuidores de descontos previdenciários sobre os seus proventos. Destaca-se que referida remuneração poderia ser redirecionada para outros fins, tais como o pagamento de remédios e demais custos com tratamentos, ou ainda para o custeio de despesas básicas familiares”, diz a justificativa do projeto.
“Esta foi uma demanda justa dos trabalhadores da segurança. O desconto previdenciário nos casos de moléstias graves passou a ser feito em decorrência da reforma previdenciária dos militares aprovada em dezembro de 2019 no Congresso Nacional”, explicou o deputado estadual Cobra Repórter (PSD), vice-líder do Governo.

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