Os deputados estaduais aprovaram por 49 votos, em segunda discussão, durante sessão plenária remota desta quarta-feira (30) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei 66/2021 de autoria do Poder Executivo que isenta a contribuição para o Sistema de Proteção Social, já concedida em 04 de dezembro de 2019, para militares estaduais reformados e pensionistas com moléstias graves. Agora, o texto precisa passar pelas votações em terceira discussão e em redação final antes de seguir para sanção do Governo do Estado.
“Governo do Estado e deputados trabalharam juntos nessa demanda dos trabalhadores da segurança pública. A aprovação devolve a garantia de direitos já adquiridos pela categoria. O desconto previdenciário nos casos de moléstias graves passou a ser feito em decorrência da reforma previdenciária dos militares aprovada em dezembro do mesmo ano no Congresso Nacional”, explicou o deputado estadual Cobra Repórter (PSD), vice-líder do Governo.
O deputado lembra que a contribuição onera o bolso dos policiais que não estão mais na ativa e suas famílias, já que o desconto no salário poderia ser usado para compra de medicamentos, por exemplo.
O projeto determina que a contribuição não vai incidir sobre parcelas das remunerações quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, cardiopatia grave, entre outras. As doenças precisam ser comprovadas por uma conclusão médica, mesmo que o mal tenha sido contraído depois da inatividade ou da concessão da pensão.

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