“Atendendo a uma demanda antiga dos agentes penitenciários do Paraná, aprovamos na Assembleia Legislativa, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN). Ao funcionar como departamento de polícia própria, a Polícia Penal ficará responsável por todas as questões relativas às unidades penais. Policiais civis e militares não serão mais desviados de suas funções para cuidar de presos. Uma medida que demonstra a preocupação do governador Ratinho Junior com a segurança pública”, disse o deputado estadual Cobra Repórter (PSD), vice-líder do Governo.

A PEC que cria o Departamento de Polícia Penal foi aprovada em primeira e em segunda votações nesta segunda-feira (18).  Agora, o texto retorna à Comissão Especial que analisou a proposição para que seja elaborada a redação final. Com o texto final pronto, a PEC retorna ao Plenário para ser apreciada e votada em redação final. Se aprovada, a matéria será encaminhada à Mesa Executiva da Assembleia para sua promulgação.

O objetivo do governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública. Com a criação, o Governo pretende que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.

Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná

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