A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná acatou o parecer favorável e aprovou o Projeto de Lei 377/2023 de autoria dos deputados estaduais Cobra Repórter (PSD) e Tiago Amaral (PSD) durante sessão realizada nesta terça-feira (15). O projeto altera os incisos XIII E XXII, da Lei nº 4245, de 25 de julho de 1960, resolvendo dissentimentos existentes no traçado do polígono definidor entre limites dos municípios de Ivatuba e Floresta.
A mudança foi submetida à consulta pública e o Projeto de Lei foi alvo de discussões na CCJ antes de ser aprovado. “O impasse foi que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a estabelecer que mudança da dimensão territorial de municípios exige que as populações envolvidas sejam consultadas por meio de um plebiscito. Sendo assim, a CCJ aprovou o projeto em questão e estabeleceu um marco temporal: a partir de agora, projetos com o mesmo intuito deverão atender integralmente aos requisitos estabelecidos pelo STF”, explicou o deputado Cobra Repórter. O Projeto de Lei segue agora para o Plenário que discutirá seu mérito.

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