O deputado estadual Cobra Repórter (PSD), integrante da Frente Parlamentar Pró-Vida da Assembleia Legislativa do Paraná, assinou um documento em que a Frente se posiciona contra a resolução proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A reunião do Conselho, marcada para o dia 23 de dezembro de 2024, pretende deliberar sobre a obrigação de Conselhos Tutelares encaminharem gestantes menores de 14 anos para programas de aborto legal em casos de violência sexual, sem a necessidade de comunicação ou autorização dos pais ou responsáveis.

De acordo com a manifestação assinada pelo deputado, a proposta é considerada inconstitucional por excluir a participação da família em uma decisão de grande complexidade e impacto emocional. O texto destaca que o artigo 227 da Constituição Federal garante que a família é a base da sociedade e tem prioridade no dever de proteger e assistir crianças e adolescentes em momentos decisivos. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça o papel dos pais na educação e na tomada de decisões que envolvam seus filhos.

A Frente Parlamentar também criticou outros pontos da resolução, como a previsão de sigilo absoluto sobre a decisão da gestante, inclusive em relação aos pais, e a autorização para a realização do aborto em qualquer tempo gestacional, independentemente do peso fetal. Para a Frente, tais medidas representam uma afronta ao direito à vida e desconsideram os riscos da interrupção da gravidez para a própria saúde da jovem.

“Não podemos permitir que uma decisão tão grave seja tomada sem a participação dos pais, que têm o dever legal e moral de proteger suas filhas. O Conanda não pode agir em desconformidade com a Constituição Federal e com o ECA”, afirmou o deputado Cobra Repórter.

Por fim, o documento solicita a retirada definitiva da pauta e defende que o tema seja amplamente debatido no Congresso Nacional, por tratar-se de assunto de interesse público e relevância nacional.

Lembrando que o deputado Cobra Repórter é autor da lei 19.867/2019, que criou no Paraná o Dia Estadual de Conscientização Contra o Aboroto, realizado anualmente no dia 15 de maio.

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