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28 fevereiro 2018 1.062 visualizações Notícias  ›  Pedágio
O deputado estadual Cobra Repórter informa que nesta terça-feira (27), as bancadas do PSD e PSC na Assembleia Legislativa apresentaram juntas, três requerimentos relacionados às investigações da 48º fase da Operação Lava Jato, que tem foco nas concessões de pedágio do Paraná.
De acordo com o deputado, os requerimentos já foram aprovados. O primeiro é para o Governo do Estado, pedindo a extinção do contrato com a Econorte, e nulidade dos aumentos sucessivos na tarifa.
Um segundo requerimento é para o Tribunal de Contas, solicitando auditoria nos contratos e aditivos, e atualização das planilhas de obras e preços de tarifas da Econorte.
O terceiro requerimento é para a Agência Reguladora do Paraná que fiscaliza as concessões públicas no Estado, a quem foi solicitada análise técnica das planilhas de obras e de evolução de preço das tarifas.
O presidente do PSD, Ratinho Junior, destacou que a 48º fase da Lava Jato da Polícia Federal, expôs uma série de irregularidades na forma de gestão do Contrato da Econorte.
“São questionamentos que já vem sendo feitos há muito tempo, mas agora com a ação da Polícia Federal e o processo na Justiça, essas demandas ganham o respaldo que a população precisava. Vamos agir com seriedade e precisão técnica e legal nessa discussão”, argumentou Ratinho Junior.
Cobra Repórter também reforçou a importância de estancar a sangria dos pedágios do Paraná que só prejudicam os cidadãos. “Agora tudo começa a ser esclarecido. Queremos que, de imediato, os reajustes abusivos sejam revogados e que tudo seja auditado e fiscalizado. Os cidadãos não podem continuar pagando caro por irregularidades e esquemas de corrupção”, enfatiza.
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Parabéns Ratinho Jr. e Deputado Cobra Repórter pela União em prol de se anular Contratos Ilegais e Abusivos que são estes da econorte e que não sejam renovados mesmo os contratos, pois o povo paranaense e tantos outros em vários estados já pagam impostos na gasolina e no IPVA para isto então qual a lógica de se ter pedágios???
isto fere a constituição em seu parágrafo 5º que diz:
Na Constituição Federal de 1988, Título II, dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, o artigo 5 diz o seguinte:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ” E no inciso XV do artigo: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. A jovem acrescenta que “o direito de ir e vir é cláusula pétrea na Constituição Federal, o que significa dizer que não é possível violar esse direito. E ainda que todo o brasileiro tem livre acesso em todo o território nacional O que também quer dizer que o pedágio vai contra a constituição”.