O deputado estadual Cobra Repórter, membro titular da comissão de Segurança, relatou e emitiu parecer favorável ao projeto de lei nº 82/2016, dos deputados Felipe Francischini (SD), Marcio Pauliki (PDT) e Tião Medeiros (PTB), que trata do bloqueio de aparelhos de telefonia móvel celular através do número da linha telefônica.

O projeto de lei está tramitando desde março e dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia cooperarem com as instituições estaduais de segurança pública para realizarem o bloqueio dos aparelhos. “Quando passou pela CCJ, foi constatado similaridade com a Lei 18.707/2016, sancionada em janeiro deste ano, que também obriga as empresas de telefonia móvel a cooperarem com as instituições de segurança para realização do bloqueio, mas neste caso através do IMEI (identificação internacional de equipamento móvel), uma espécie de “chassi do celular”.

Dessa forma, a CCJ propôs uma emenda substitutiva geral, que altera todo o conteúdo do Projeto. No texto proposto, foram “unificadas” as duas propostas, alterando o teor da Lei 18.707/2016, para acrescentar no corpo do texto do art. 1º a possibilidade do bloqueio ser realizado através do número da linha telefônica do aparelho celular. Ou seja, não será “criada” uma nova lei, mas tão somente será alterado o conteúdo da Lei 18.707/2016, conforme explica do deputado Cobra Repórter.

“No Estado da Bahia, por exemplo, o bloqueio do equipamento já poder ser efetivado, através do número da linha telefônica do celular, na própria delegacia de polícia quando a vítima for registrar a ocorrência. Tudo isto foi possível pois a Anatel lançou no mês de março novas medidas de combate ao furto de celulares, autorizando a realização do bloqueio através do número da linha telefônica, o que antes só era possível através do IMEI”, enfatizou o deputado ao dar o parecer favorável.

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