O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Cobra Repórter (PSD), comemorou a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD), aprovado na terça-feira (12), em discussão e redação final. O deputado foi presidente da Comissão dos Direitos das Crianças, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (CRIA) até a legislatura passada e lutou por este projeto.

No sábado (14), o governador Ratinho Junior estará na cidade de Arapongas para a cerimônia de assinatura de do Novo Termo de Colaboração com Escolas de Educação Especial e irá promulgar a lei que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD).

O objetivo do fundo é facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos financeiros destinados ao financiamento de planos, programas ou projetos que atendam às pessoas com deficiência. O projeto de lei 699/2023, de autoria do Governo do Estado, foi aprovado na Assembleia e foca no repasse a ações que objetivem a informação, orientação, proteção, defesa de direitos ou reparação de danos causados à pessoa com deficiência em todo o Paraná.

“Um momento histórico para as pessoas com deficiência. Aprovamos o Fundo Estadual garantindo recursos para atendimento e projetos para a pessoa com deficiência com mais qualidade. Como presidente da CRIA até a legislatura passada, defendi e reforcei junto ao Governo do Estado a importância deste fundo. Mais uma vez agradeço o governador Ratinho Junior por estar sensível à causa”, reforçou Cobra Repórter.

O deputado lembra que, com a sua atuação, também foi aprovado na Assembleia 2021 e se tornou lei o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) no Paraná, o primeiro Estado a criar a medida, que está facilitando a aplicação dos recursos estaduais para a execução das políticas sociais nas áreas de proteção à infância e adolescência e ajuda a sociedade a fiscalizar a aplicação dos investimentos destinados para este fim. 

Em relação ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD) ele será mantido com transferências e repasses da União e do Estado; multas decorrentes das sanções previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná; recursos de termos e compromissos de ajustamento de conduta; entre outras fontes. A gestão será da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE).

Com a aprovação, o Paraná passa a ser o terceiro estado do país com projeto similar: Ceará e Mato Grosso já têm instrumentos específicos para esse público.

Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná

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