O deputado estadual Cobra Repórter (PSD) apresentou, na última sexta-feira (22), na Assembleia Legislativa do Paraná, um projeto de lei que desobriga entregadores vinculados a plataformas digitais de entrarem em condomínios horizontais ou verticais, residenciais ou não residenciais, para realizarem entregas de produtos diretamente nas casas ou apartamentos.

“Nos últimos meses temos visto diversos casos de entregadores que, ao seguirem as normas das plataformas de fazer a entrega somente na portaria, têm sofrido agressões verbais e físicas. Então nosso objetivo é criar uma regulamentação sobre o tema, visando proteger os direitos dos entregadores de aplicativos”, explicou o deputado Cobra Repórter. 

O deputado destaca que fica garantida a possibilidade de o consumidor informar, no momento da compra através da plataforma digital, a sua exigência de entrega direta na porta de sua unidade habitacional, mas para isso deverá pagar uma taxa extra de 10% do valor da compra com um valor máximo de R$15,00. As plataformas digitais, além de possibilitarem ao consumidor escolher por essa modalidade, possibilitará ao entregador que utiliza da plataforma digital para realizar entregas, a faculdade de escolher, de forma prévia, se aceita ou não o serviço.

O Projeto de Lei prevê exceções para os consumidores idosos, pessoas com mobilidade reduzida, doença grave ou outra necessidade especial que os impossibilitem de se deslocar até a portaria ou entrada principal do estabelecimento, garantindo que todos os consumidores possam receber seus produtos de maneira segura e conveniente, buscando solucionar de forma benéfica para ambas as partes, estabelecendo a possibilidade de o consumidor, no momento da compra através da plataforma, optar por este formato de entrega, recebendo a encomenda em mãos. 

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