A proposta que garante o pagamento do auxílio alimentação aos agentes penitenciários do Estado foi aprovada em terceiro turno e em redação final nesta segunda-feira (21) pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Agora, o projeto de lei 19/2022 do Poder Executivo segue para sanção ou veto do governador Ratinho Junior. 

A garantia do pagamento do benefício aos agentes se deu através de uma emenda aditiva apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator da matéria, deputado Hussein Bakri (PSD), que é o líder do Governo na Casa. A emenda acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 20.937, de 17 de dezembro de 2021.

“A proposta corrige um erro que não permitia pagar o vale alimentação para os policiais penais. Prontamente, a Casa Legislativa entendeu que era necessária a celeridade na votação deste projeto do Executivo e está aí mais uma conquista importante para esta classe”, afirmou o deputado estadual Cobra Repórter (PSD), vice-líder do Governo. 

De acordo com o novo texto, “os agentes penitenciários, até a transformação dos seus cargos em policial penal, nos termos da Lei a ser editada conforme previsto no §3º do art. 50A da Constituição Estadual, perceberão a verba prevista nesta Lei desde 1º de janeiro de 2022”.

O projeto de lei também prevê a alteração da Lei Estadual 19.935, de 24 de setembro de 2019, que instituiu o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Neste ponto, o texto determina inclusão de outros membros no colegiado, garantindo a sua completa formação.

Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná

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