O secretário estadual de Saúde então explicou que o repasse foi cortado por conta da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, do executivo federal, chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor” que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Portanto, não é possível mais fazer o repasse.

Para solucionar o problema da Santa Casa de Cambé e de inúmeros hospitais filantrópicos do Estado, a Assembleia Legislativa está elaborando um projeto de lei para regulamentar os repasses, garantindo assim a assistência a entidades como a Santa Casa de Cambé. “Todos os deputados estão sensíveis à causa. Vamos elaborar e votar rapidamente esse projeto de lei. O governo mantém em caixa os valores necessários para o repasse. Só precisar ser de acordo com a lei”, enfatizou Cobra Repórter.