Foi aprovado em redação final na sessão realizada pela Assembleia Legislativa do Paraná nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 377/2023 de autoria dos deputados estaduais Cobra Repórter (PSD) e Tiago Amaral (PSD), que altera os incisos XIII E XXII, da Lei nº 4245, de 25 de julho de 1960, resolvendo dissentimentos existentes no traçado do polígono definidor entre limites dos municípios de Ivatuba e Floresta. 

O projeto já tinha recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais e por duas votações no plenário. A proposta havia sido  submetida anteriormente à consulta pública. 

“Conseguimos resolver esta questão da divisão territorial entre os municípios.  O impasse foi que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a estabelecer que mudança da dimensão territorial de municípios exige que as populações envolvidas sejam consultadas por meio de um plebiscito. Ficou  estabelecido um marco temporal: a partir de agora, projetos com o mesmo intuito deverão atender integralmente aos requisitos estabelecidos pelo STF”, destacou o deputado Cobra Repórter.

Confira as ações do Deputado Cobra pelas cidades!